Pressionado pelo mercado, o governo levou, para análise do congresso, um pacote de medidas econômicas com o propósito de reduzir os gastos do governo e segurar seu endividamento.
No entanto, junto a estas propostas está também uma medida, que vai no sentido oposto, que é a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem tem rendimentos mensais de até R$ 5 mil a partir de 2026.
Não é simples entender por que da necessidade de o governo reduzir seus gastos e menos ainda a razão para a celeuma causada pela ideia de isentar de impostos os salários mais baixos, uma promessa de campanha do atual presidente.
Consumimos o que produzimos ...
Famílias, empresas e governo são os principais consumidores de uma economia. As famílias utilizam sua renda para consumo pessoal, as empresas investem em capital e insumos, e o governo fornece bens e serviços públicos.
... limitados a nossa capacidade...
No curto prazo, a capacidade produtiva da economia é limitada pelos recursos disponíveis, como trabalhadores, máquinas e tecnologia, o que significa que um aumento de consumo não pode ser atendido de imediato, pois investimentos para expandir a produção demandam tempo.
... ou os preços disparam...
Se a demanda de famílias, empresas e governo exceder a capacidade produtiva da economia, ocorrerá um desequilíbrio. Com mais competidores pelos mesmos bens e serviços limitados, os preços sobem, gerando inflação.
... o que vai exigir aumento nos juros...
Para diminuir o excesso de consumo, o Banco Central (BC) aumenta os juros, tornando menos atrativo para empresas e famílias gastarem, permitindo assim que o governo, menos sensível a taxa de juros, possa se apropriar de parte da produção sem forçar a alta de preços. Essa é uma medida de política monetária.
... ou recuo nos gastos do governo...
Uma alternativa ao aumento de juros, é a redução no consumo do governo, que permita uma maior apropriação da produção por parte das famílias e das empresas, gerando empregos e renda. Essa é uma medida de política fiscal.
... conforme proposta apresentada ...
No final do mês passado o governo levou ao congresso um pacote de medidas para equilibrar as contas públicas considerando a revisão de concessão do abono salarial e novas regras de aposentadoria de militares. Mas entre as medidas está uma proposta de isenção de IR para rendimentos de até R$ 5 mil.
O impacto nos cofres municipais ...
Uma medida que seria vista com muito bons olhos por todos, mas que embute um problema significativo para municípios e estados, capaz de afetar a capacidade financeira destes entes federativos.
... já que o IRRF fica no municipio ...
O imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos não é repassado à União, permanecendo com o ente federativo pagador (município, estado ou DF), como determina o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e é incorporado ao orçamento para uso em políticas públicas locais.
... para compor seu orçamento...
Atualmente estão isentos de IR quem ganha até R$ 2.824. Para salários superiores a esse valor, aplica-se uma tabela progressiva. Para um salário bruto de R$ 5 mil a retenção é de aproximadamente R$ 505, cujo valor entra na receita orçamentária do municipio.
... e a isenção retira receita.
As receitas de Londrina no exercício de 2025, contidas na Lei Orçamentária Anual, prevê um total de R$ 268 milhões na rubrica de Impostos Retidos na Fonte. Em numeros redondos são 10.000 servidores, e considerando que 30% deles estão na faixa de isenção, teríamos um impacto de R$ 42 milhões no caixa da prefeitura.
Um olho no peixe e outro no gato ...
Embora a isenção de IR para salários até R$ 5.000,00 beneficie milhões de trabalhadores, ela representa uma perda de receita significativa para os municípios, dificultando sua capacidade de financiar serviços públicos e manter sua autonomia financeira.
... para que a polução não pague o pato.
Uma implementação bem-sucedida da proposta exige que o governo federal compense os municípios para evitar que os impactos negativos recaiam sobre a população. E preciso muita engenharia financeira para trazer credibilidade à proposta de controle dos gastos sem imputar a conta aos municípios.
Marcos J. G. Rambalducci - Economista, Professor da UTFPR.